O Sebrae Aqui Ubatuba informa que a Receita Federal prorrogou até 30 de setembro de 2021 o prazo para que Microempreendedores individuais (MEIs) regularizem seus débitos de INSS, ISS e ICMS, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou por acordo de parcelamento.

O Sebrae Aqui Ubatuba oferece orientações às MEIs do município tanto remotamente quanto presencialmente. O atendimento é de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h, na rua Dona Maria Alves, 865 – Centro.

Caso não faça a regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder os benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de empréstimos e até mesmo ser excluído do Simples Nacional e SIMEI.

Todo MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) para obter direitos e benefícios. O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria, ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), para prestadores de serviços.

Sendo assim, o valor do DAS-MEI em 2021 é R$ 56,00 para comércio ou indústria (R$ 55,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS); R$ 60,00 para prestação de serviços (R$ 55,00 de INSS + R$ 5,00 de ISS); R$ 61,00 para comércio e serviços (R$ 55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).

O parcelamento de dívidas é permitido em prazo máximo de 60 meses, respeitando o valor da parcela mínima mensal de R$ 50. O MEI não escolherá o número de parcelas. O programa calculará automaticamente, levando em consideração o número máximo de parcelas possíveis, respeitando o valor da parcela mínima de R$ 50.

 

Serviço

 

Sebrae Aqui Ubatuba

Rua Dona Maria Alves, 865 – Centro

Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h

Email: sebraeaqui@ubatuba.sp.gov.br

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Telefone: (12) 3834-1070