O Sebrae Aqui Ubatuba informa que microempreendedores individuais
(MEIs) têm até o dia 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos de
INSS, ISS e ICMS, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
(DAS) ou por acordo de parcelamento.
Além do atendimento presencial no escritório do Sebrae Aqui Ubatuba, localizado
no Paço Municipal (rua Dona Maria Alves, 865 – Centro), também é possível receber
orientações para a regularização dos MEIs por chat, e-mail, redes sociais,
WhatsApp e pelo telefone 0800 570 0800. O contato WhatsApp do Sebrae Aqui
Ubatuba é (12) 3834-3436 e o telefone é 3834-1070.
A partir de 1º de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos
não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Caso não faça a
regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder os benefícios
previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de
empréstimos e até mesmo ser excluído do Simples Nacional e SIMEI.
Todo MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples
Nacional do MEI (DAS-MEI) para obter direitos e benefícios. O cálculo do valor
do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para comércio e indústria,
ou de R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), para prestadores de serviços.
Sendo assim, o valor do DAS-MEI em 2021 é R$ 56,00 para comércio ou
indústria (R$ 55,00 de INSS + R$ 1,00 de ICMS); R$ 60,00 para prestação de
serviços (R$ 55,00 de INSS + R$ 5,00 de ISS); R$ 61,00 para comércio e serviços
(R$ 55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).
O parcelamento de dívidas é permitido em prazo máximo de 60 meses,
respeitando o valor da parcela mínima mensal de R$ 50. O MEI não escolherá o
número de parcelas. O programa calculará automaticamente, levando em
consideração o número máximo de parcelas possíveis, respeitando o valor da
parcela mínima de R$ 50.
Serviço
Sebrae Aqui Ubatuba
Rua Dona Maria Alves, 865 - Centro
Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h
Email:
sebraeaqui@ubatuba.sp.gov.br