Taxa de Preservação Ambiental, Lei Cama e Café e Lei de Zoneamento foram abordados

Para esclarecer as alterações sugeridas após apontamentos da Câmara Municipal e Ministério Público referentes aos projetos Cama e Café e Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Ubatuba, a Prefeitura promoveu uma audiência pública na tarde desta quinta-feira, 13, no auditório da EM Presidente Tancredo de Almeida Neves.

Cerca de 200 pessoas compareceram ao local, entre população, imprensa, vereadores (Bibi, Rochinha do Basquete e Junior) e secretários municipais. A exposição dos temas foi feita pelo responsável jurídico do expediente da Prefeitura, Clingel Frota, que além da Cama e Café e da TPA, abordou a adequação do zoneamento urbano em área central, próxima ao posto Kamomê, alterando de Z11 para Z5.

Após a exposição dos temas, 42 pessoas fizeram seus questionamentos para sanar as dúvidas, levantando questões como, por exemplo, se seus estabelecimentos se encaixam ou não na cobrança da Cama e Café e sobre o investimento que será feito com os valores arrecadados.

Com relação à Cama e Café, Frota esclareceu que somente imóveis contratualizados com prestação de serviço, como cama, mesa e lavanderia se encaixarão nesta Lei, que também fala sobe os direitos e as obrigações dos prestadores de serviços como meio de hospedagem e residências que fazem parte da categoria citada na redação.

Frota também esclareceu que a arrecadação a Cama e Café está ligada ao Imposto sobre serviço –ISS, que faz parte da arrecadação geral do município, que deve ser revertida em melhorias para todos os setores, como saúde, educação etc.

Sobre a TPA, ele esclareceu que, após aprovação, a Lei terá 90 dias para entrar em vigor e, neste período, será feita uma audiência pública para que sejam discutidos e definidos quesitos como valores e metodologia de funcionamento.

Além disso, ele lembrou que a fiscalização das ações de investimento poderá ser feita pela população, acompanhando valores e módulo de investimento no Portal da Transparência do Executivo.

Por fim, sobre o Zoneamento, foi reforçado que a alteração de Z11 para Z5 do referido local está atestada pelo Ministério da Aeronáutica, que garantiu que a área não integra mais uma área de proteção aeronáutica, ou seja, não está prevista sua utilização para os devidos fins.

Foi esclarecido pelo secretário de Arquitetura e Urbanismo, Cesar Abboud, que o trecho compreende o espaço entre o rio Tavares e a av. Rio Grande do Sul.

“A alteração vai viabilizar o desenvolvimento urbano e contribuir com a mobilidade urbana melhorando, inclusive, o transporte coletivo, facilitando acessos”, reforçou Abboud.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social / PMU