Com a aprovação da Lei, o Executivo agora pode abrir o Concurso Público geral da prefeitura e contemplar diversas áreas de trabalho.
O projeto prevê a criação de 137 vagas para a Educação, 262 vagas para a Saúde e outras 411 vagas para os demais setores do poder público municipal.
Com a aprovação da Lei, a prefeitura dá um passo fundamental para o cumprimento do TAC firmado com a Procuradoria do Trabalho em 2004.
»Esta é uma situação que resume bem o enorme trabalho desta gestão em colocar a casa em ordem. Esse TAC foi firmado em 2004, mas só agora a prefeitura está trabalhando sério no sentido de resolver a questão. Ou seja, se há 10 anos a Procuradoria já identificava problemas na estrutura municipal e quase nada foi feito, é claro que estes problemas só crescem ao longo do tempo, o que exige mais trabalho desta gestão», analisou o prefeito Maurício (PT).
Ainda na noite desta terça-feira, a Câmara também aprovou mais um projeto sobre a estrutura funcional da prefeitura. Desta vez, a aprovação garantiu função gratificada para nove chefias concursadas de departamentos técnicos, além da criação de 21 cargos comissionados.
O vereador Silvinho Brandão (PSB) defendeu o projeto e lembrou que, mesmo com o acréscimo dos cargos de livre provimento, a prefeitura atual contará com aproximadamente 100 comissionados a menos do que os existentes nas últimas 3 gestões do Executivo ubatubense.