Foi aprovado na última sessão da Câmara Municipal de Ubatuba, com apenas um voto contrário do vereador José Americano, um projeto de lei que vai beneficiar os moradores de áreas que estão ou vão entrar em processo de regularização urbanística e fundiária no município. O Projeto de Lei do Executivo regulamenta a regularização urbanística e fundiária em Ubatuba, oferecendo maior agilidade na conclusão do processo e consequentemente no fornecimento de serviços públicos, como energia elétrica, água tratada e atendimento pelos Correios, melhorando a qualidade de vida da população.

Até então, todos os procedimentos realizados pela Prefeitura de Ubatuba eram fundamentados na lei federal 11.977/09, que dá diretrizes para a regularização urbanística e fundiária. A partir de agora, o município passa a ter legislação própria, o que agilizará os procedimentos, adequando-os para a realidade local.

Um dos destaques do Projeto de Lei é o artigo que trata das ruas localizadas em área de interesse social em processo de regularização. Estas passam a ser oficializadas por decreto do Executivo para fins de implantação de infraestrutura urbana, não necessitando a espera por trâmites burocráticos.

Outra novidade é que a lei cria um órgão técnico capacitado, previsto na lei federal, para o licenciamento ambiental municipal necessário para o processo de regularização de áreas de interesse social, outro fator que promove a agilidade no processo, beneficiando diretamente os moradores das áreas em questão.

(Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)