Legislação que prevê a cobrança é estadual, porém depende do aval de cada região. Quem pagará a conta serão os grandes usuários, que captam mais de 5 mil litros por dia

Representantes de prefeituras, de entidades de classe e usuários de recursos hídricos participaram nesta quarta-feira, 29, do I Seminário Regional sobre a implantação da cobrança pelo uso da água no Litoral Norte, promovido pelo Comitê de Bacias Hidrográficas – CBH-LN.

O assunto vem sendo discutido pelo comitê há mais de três anos e obedece a uma legislação estadual sobre a política de recursos hídricos no Estado de São Paulo, estabelecida em 1991.

Segundo a representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que fez a palestra de abertura do seminário, apesar da cobrança estar inserida numa lei estadual, compete a cada comitê regional aprovar um decreto regulamentando a cobrança na sua área de atuação. “É importante deixar claro que o objetivo da cobrança é dar o real valor da água, que é um bem público e finito.

Portanto, o que se quer com essa cobrança, é promover a racionalização do uso da água, bem como sua conservação, recuperação e manejo sustentável”, enfatizou a coordenadora de Recursos Hídricos do Estado.

A palestrante ressaltou também que a cobrança tem um caráter mais educativo do que arrecadatório, tendo em vista os valores que estão sendo estipulados. “Há uma grande confusão quando se fala em cobrança pelo uso da água, pois as pessoas acham que já pagam essa conta todo mês.

Na verdade, o que as pessoas pagam é o serviço prestado pelas empresas de abastecimento, ou seja, a captação, o tratamento e a distribuição da água. Portanto, pagamos para que as empresas façam chegar água às nossas torneiras e não pela água que usamos”, esclareceu.

Quem irá pagar?

Durante o seminário, foi enfatizado também que estarão sujeitos à cobrança todos os usuários que utilizam os recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, e que dependam de outorga pelo direito de uso para utilização da água no abastecimento humano, industrial, agrícola, bem como aqueles que lançam efluentes em corpos d’água.

Ou seja, o usuário final, aquele atendido por uma empresa que distribui a água, irá pagar pelo uso da água, caso essa empresa repasse para ele o valor. Estudos realizados em outros comitês em que a cobrança encontra-se implementada, mostram que o impacto na conta de água é de cerca de R$ 2,00 por usuário ao ano, o que, segundo os palestrantes, evidencia o caráter educativo da cobrança. Além disso, usuários residenciais de baixa renda serão isentados.

Para onde irão os recursos?

Ainda segundo os palestrantes do Seminário, todos os recursos arrecadados com a cobrança o uso da água entram direto numa conta da própria Bacia, visando implementar ações de melhoria dos mananciais da região. Os valores serão cobrados por uma agência de bacias – ainda inexistente no Litoral Norte, ou pelo próprio DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Governo do Estado.

Discussão participativa

O secretário executivo do CBH-LN, Sylvio do Prado Bohn Jr, em sua palestra no fechamento do seminário, reforçou a necessidade de participação de todos os envolvidos – governo, prefeitura e usuários - para que o processo da cobrança pelo uso da água possa avançar. “Os valores serão baixos e servirão para ampliar a conscientização do uso e evitar o desperdício, já que a água é um bem finito”, reforçou, lembrando que quem de fato pagará a conta, serão os grandes usuários, que captam mais de cinco mil litros por dia.

Sylvio Bohn fez uma explanação geral sobre os objetivos do Comitê de Bacias do Litoral Norte, quem o compõe, seus grupos de estudos e câmaras técnicas e sobre a aplicação de seus recursos. Segundo ele, foram investidos mais de 11 milhões de reais em 80 projetos desde 97, quando foi criado o CBH-LN, cuja gestão tem servido de exemplo até para outros países.

Bohn encerrou sua palestra lembrando que no próximo dia 22 de outubro, haverá uma plenária para apreciação da deliberação da cobrança da água no Litoral Norte.

(Fonte: Assessoria de Comunicação PMU)