Para ter direito ao parcelamento, contribuinte deverá estar em dia com os tributos de 2010

Até o dia 1º de março a Prefeitura de Ubatuba está parcelando débitos municipais (IPTU, taxas de alvará, vistorias, multas e outros) inscritos em dívida ativa ou ajuizados.

Para ter direito ao parcelamento o contribuinte deverá estar em dia com todos os tributos de 2010.

O contribuinte que estiver inscrito em dívida ativa ou em execução fiscal poderá pagar os débitos integralmente à vista ou em até 10 parcelas, sem qualquer incidência de juros e multa.

O pagamento também poderá ser feito em até 24 vezes, sem incidência de juros, apenas com multa legal. Para o parcelamento, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 e será reajustado anualmente pelo IGPM-FGV.

Quem também optar pelo parcelamento deverá comprovar a condição de proprietário do imóvel ou nomear um procurador. Para os débitos ajuizados é necessário o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

O contribuinte que não cumprir com o parcelamento terá cancelado o seu incentivo fiscal, ficando inadimplente e obrigado a pagar à Prefeitura de Ubatuba a dívida em seu valor original, com juros e multas e retornando para a execução fiscal. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social/PMU)