Ação existe desde 2005 e há mais de um ano está na esfera federal, porém, só agora, no início da alta temporada, sem que a Prefeitura fosse comunicada previamente, veio a proibição

A Prefeitura de Ubatuba, a exemplo dos estabelecimentos comerciais e quiosques da cidade, também foi surpreendida pela decisão da Justiça Federal que proíbe, entre outras coisas, a colocação de mesas e cadeiras nas praias do município. A Prefeitura foi notificada da sentença apenas no dia 23, e nesse mesmo dia, iniciou a fiscalização de todos os quiosques e estabelecimentos comerciais do município, da Tabatinga até o Camburi, de acordo com o chefe da fiscalização da Prefeitura, Jonildo de Jesus. “Notificamos mais de 100 estabelecimentos e em todos eles entregamos uma cópia da sentença da Justiça Federal”, afirmou.

Além de proibir os equipamentos em toda a orla de Ubatuba, a Justiça Federal também reforçou o impedimento de música ao vivo ou mesmo reprodução de som nas praias, além de ampliações ou reformas dos quiosques. Quem desrespeitar a decisão terá o estabelecimento lacrado e todos os equipamentos apreendidos, além de pagar uma multa diária de R$ 10 mil. Ainda na decisão, a juíza federal Carla Cristina Fonseca Jório, impõe à Prefeitura a obrigação da fiscalização da decisão judicial e caso ela não a cumpre, sujeita o prefeito, a secretária da Fazenda e o chefe da fiscalização da Prefeitura, ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Prefeitura irá recorrer da decisão

De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Ubatuba, Marcelo Mourão, a Prefeitura irá entrar com um recurso, já que a Justiça Federal não observou que existe uma regulamentação municipal que determina um limite para colocação de mesas e cadeiras nos espaços públicos, ou seja, 30 mesas com quatro cadeiras cada, para cada estabelecimento. “Hoje enfrentamos dificuldade na obtenção das cópias necessárias para interposição do recurso, mas assim que tivermos acesso aos autos, protocolaremos o recurso”, afirmou Marcelo Mourão que espera conseguir liminar no recurso para suspender os efeitos da decisão da juíza federal.

Ação antiga

“Porém, até que essa decisão da Justiça Federal perdurar, nós seremos obrigados a cumprir a liminar, ou seja, apreender todos os equipamentos dos estabelecimentos que descumprirem a determinação judicial”, explicou o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Marcelo Mourão. Para ele, foi uma grande surpresa essa decisão da Justiça Federal, já que essa ação existe desde 2005 e enquanto transitou na Justiça Estadual, foram concedidas liminares mais brandas com relação a colocação de mesas e cadeiras. “E durante a vigência dessas liminares, a Prefeitura sempre fiscalizou e zelou pelo cumprimento daquela ordem judicial”, reforça Mourão.

Ainda segundo ele, em razão dos recursos interpostos pelos permissionários dos quiosques, foi deslocada a competência para processar e julgar essa ação, para a Justiça Federal e isso ocorreu, há mais de um ano. “Ou seja, e só agora, no último dia de atividade do judiciário, antes do recesso do Poder Judiciário Federal, sem que fosse o Poder Público previamente comunicado a respeito da abrangência dessa decisão que interfere no interesse público e na economia do município, foi deferido o pedido de proibição feito pelo Ministério Público Estadual”, avaliou.

Entendendo o caso

Desde 2005, os proprietários de quiosques de Ubatuba enfrentam uma batalha judicial. O problema começou quando um grupo de pessoas da cidade que através de uma associação denominada Movimento de Defesa de Ubatuba entrou com uma ação Civil Pública pedindo restrições nas atividades dos 84 quiosques da cidade.

O caso progrediu e, em 2006, alguns estabelecimentos chegaram a ser lacrados pela Justiça. (Fonte: Assessoria de Comunicação PMU)