A Gerência de Tributos Mobiliários da Prefeitura de Ubatuba comunica aos contribuintes optantes do Simples Nacional que de acordo com Lei Complementar 123/06 (Lei Federal), as empresas que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal serão excluídas do Simples Nacional. Os contribuintes deverão regularizar seus débitos até 12/12/09. Após este prazo as empresas serão automaticamente excluídas. A Gerência de Tributos Mobiliários funciona na avenida Dona Maria Alves, 865, centro. O horário de funcionamento é das 9 às 16 horas. (Fonte: Assessoria de Comunicação PMU)