Os recursos deverão ser investidos na construção de mais um prédio para remoção de famílias que ainda ocupam áreas de preservação permanente e de inundação no Parque Guarani

A Prefeitura de Ubatuba conseguiu, através de mais uma ação do Programa Municipal de Regularização Urbanística e Fundiária, homologar junto ao Conselho Superior do Ministério Público um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que visa a regularização do loteamento onde se encontra o condomínio Ubatuba Country, localizado às margens da Rodovia Oswaldo Cruz.

Este TAC, assinado entre o condomínio Ubatuba Country e Prefeitura Municipal de Ubatuba, tem um diferencial importante e inova o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária. Neste caso, o poder público municipal propicia a regularização de loteamento de alto padrão ou de interesse específico e, além disso, conquistou a compensação pecuniária assumida pelo loteamento, que não possui área disponível suficiente para suprir as exigências previstas em Lei.

Pelo compromisso, os recursos transferidos para o Fundo Municipal de Habitação deverão ser investidos na construção de mais um prédio para remoção de famílias que ainda ocupam áreas de preservação permanente e de inundação, localizadas no loteamento de interesse social do Parque Guarani. Para o secretário municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social e responsável pelo Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, Claudinei Salgado, o acordo assinado neste caso demonstra a evolução do município nesta área. “Desde que assumiu a administração pública de nossa cidade, o prefeito Eduardo Cesar vem demonstrando grande habilidade e vontade política para melhorar a qualidade de moradia de nosso povo, além de reduzir o índice de ocupação em áreas de risco e de preservação. Por isso, o programa desenvolvido em Ubatuba recebe hoje grande destaque em toda a região”, avaliou o secretário. (Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)