A Justiça de Ubatuba condenou esta semana, em primeira instância, o ex-prefeito Paulo Ramos por ter contratado em 2002, um estrangeiro para trabalhar na Prefeitura de Ubatuba, o que fere a legislação brasileira, em seu artigo 37, I da Constituição Federal. A ação foi proposta pela Prefeitura contra o ex-prefeito e também contra o assessor de governo à época, Casemiro Galvão , já que a nomeação do argentino Fabian Alberto Perez, para ocupar um cargo em comissão na secretaria do meio ambiente, foi feita por eles.

Em sua sentença, o juiz condenou os réus ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 58.000,00, bem como à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento da multa civil  e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios diretamente ou indiretamente do Poder Público através de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Além disso, condenou os réus também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa devidamente atualizado na forma legal. Aos réus, cabe recurso.

(Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)