O microempreendedor individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar 128/2008 e entrou em vigor no dia 1º de julho de 2009, mas o sistema de formalização está disponível, nesse primeiro momento apenas para o Distrito Federal.
No dia 24 de julho entrarão no ar os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O cronograma dos demais estados se iniciará a partir de 27 de julho.
Manicure, feirante, ambulante, sapateiro, mecânico, encanador, cabeleireiro, pedreiro, pintor, até adestrador de animais, entre outros, poderão se formalizar e virar um empreendedor individual. O objetivo da lei é legalizar a atividade informal e dar proteção previdenciária a esses empresários.
Os principais critérios para se tornar um MEI é: ter renda de no máximo R$ 3.000 por mês, ter só um estabelecimento e no máximo um funcionário, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa e exercer uma das mais de 170 ocupações que fazem parte do programa.
Para se formalizar o trabalhador terá de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 11% do salário mínimo, que atualmente tem o valor de R$ 51,15 mais impostos.
Quem virar um empreendedor individual terá direito a oito benefícios da Previdência, todos no valor de um salário mínimo. Entre eles, licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
A lei garante ainda vantagens como ter a tranquilidade de atuar regularmente no mercado, ter a possibilidade de comprovar a renda e de participar de licitações, principalmente junto às prefeituras, maior facilidade no acesso a crédito e divulgação da empresa como microempreendedora.
Segundo dados do Sebrae, existem mais de 10 milhões de pequenos empreendedores informais no país. Só em Ubatuba são 7.503. Com essa lei, eles poderão legalizar seus negócios.
O primeiro passo para aderir ao programa é fazer um cadastro nos postos do Sebrae, nos 20 mil escritórios de contabilidade que fazem parte do simples ou então pela internet, no portal do empreendedor (
www.portaldoempreendedor.gov.br). O processo de legalização e a primeira declaração anual serão feitas de forma gratuita, pelos contadores.
O CNPJ sairá na hora, o que segundo o Sebrae, muda a vida do trabalhador. “A partir do momento em que você está formalizado, você pode vender para outras empresas, porque você pode, por exemplo, emitir notas fiscais. E você também pode comprar diretamente dos fornecedores e com isso ter vantagens porque você vai ter produtos mais baratos”, diz Paulo Okamoto, presidente do Sebrae.
O presidente da Associação Comercial de Ubatuba, Alfredo Correa Filho, diz que essa formalização é extremamente importante para o município porque vai de encontro com as propostas estabelecidas pela diretoria da ACIU que é a formalização do maior número de comércios. “Isto é um grande passo em direção ao futuro, porque estes microempreendedores são uma realidade e é preciso inseri-los de forma legalizada”, diz Alfredo.
Veja abaixo como se inscrever e como funciona o programa:
- Ser autônomo com renda de até R$ 3 mil por mês;
- Ter só um estabelecimento e no máximo um funcionário;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Exercer uma das mais de 170 ocupações abarcadas no programa.
- Consulte a prefeitura para saber se o local do estabelecimento está de acordo com normas municipais;
- Veja se você preenche os requisitos;
- No site, faça uma pesquisa para saber se o nome escolhido para a empresa está disponível. Se estiver, o sistema dará opções de outros nomes;
- Preencha a ficha de inscrição com dados pessoais e da empresa a ser aberta e a declaração de ciência e cumprimento da lei municipal;
- Nesse momento o microempreendedor já recebe o CNPJ, registro na Junta Comercial, registro na Previdência Social e um documento que serve como alvará de funcionamento;
- Imprima e assine o documento que será gerado ao final, anexe uma cópia do RG e encaminhe à Junta Comercial em 60 dias;
- Todo o processo pode ser feito com auxílio de um contador. As empresas de contabilidade que aderiram ao Simples têm que fornecer esta assessoria gratuitamente;
- No estado de São Paulo, o licenciamento ambiental, da vigilância sanitária e dos bombeiros é automático.
- Os impostos municipais, estaduais e federais e a contribuição ao INSS são pagos em um único carnê, uma vez por mês;
- O valor é de R$ 52,15 (comércio ou indústria), R$ 56,15 (serviços) ou R$ 57,15 (atividade mista, comércio ou indústria e serviços);
- Não é necessário que o empresário emita nota fiscal, mas ele deve exigir a nota das empresas de quem compra;
- Uma vez por ano, o microempreendedor deve entregar uma declaração simplificada à Receita, mesmo que seu faturamento fique abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda;
Quem virar um empreendedor individual vai ter direito a oito benefícios da previdência, todos no valor de um salário-mínimo. Como:
- Licença-maternidade;
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria.
Outras informações podem ser obtidas na página do Portal do Empreendedor:
www.portaldoempreendedor.gov.br ou no Posto Sebrae de Atendimento ao Empreendedor de Ubatuba 3834 1445.
(Fonte: Assessoria de Comunicação ACIU e Sebrae)
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