Solicitar ao consumidor que comprove, por meio de documentos pessoais, que o cheque ou cartão utilizado para o pagamento da compra é mesmo seu não constitui ato vexatório nem constrangedor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aliás, o CDC não chega a conceituar o que é constrangimento, segundo Victor Morais Andrade, advogado do escritório Franco Montoro e Peixoto e professor de direito do consumidor da Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC-SP).
Já a forma como é feita a solicitação pode configurar constrangimento. "Se o fornecedor for agressivo ou mostrar algum tipo de preconceito, transforma o ato em constrangimento. Ou seja, o conteúdo em si não é constrangedor, mas a forma pela qual isso foi passado." O fornecedor também não pode exigir que o consumidor preencha formulários ou pedir qualquer tipo de informação que não esteja relacionada à compra.
Exigir informações mínimas de comprovação, aliás, é dever do fornecedor, não só para resguardar seu negócio como colaborar para reduzir as práticas de estelionato. Se o consumidor reclamar ou ficar chateado pela conferência, é bom que fique claro que isso é para a sua própria segurança, evitando que estelionatários façam uso de seus documentos, cheques ou cartões.
Segundo Jorge Lordello, delegado de polícia, escritor, especialista em segurança e criador do site www.tudosobreseguranca.com.br, os crimes de estelionato superam os cometidos com violência nas ruas em quantidade e em valores. E são poucas as vítimas que registram Boletim de Ocorrência (BO). "O advento dos cartões de crédito e débito e do internet bank facilitou muito a vida dos estelionatários."É preciso também não descuidar do exame da identificação. "O comércio colabora para o sucesso dos golpistas quando é apressado na conferência, não se atendo a detalhes. É preciso ter sempre em mente que um cliente é uma pessoa desconhecida, e é dever do fornecedor ter mais informações sobre ele, reduzindo, assim, o risco de vender e não receber", acrescenta Lordello.

Portanto, ler os documentos entregues pelo cliente significa verificar se eles não foram adulterados, se a foto é realmente da pessoa e, inclusive, se ater à data do aniversário e conferir fisicamente se o consumidor aparenta ter aquela idade. "A cédula de identidade (RG) é um documento de fácil adulteração, pois a maioria tem foto colada que pode ser substituída. Já a carteira nacional de habilitação (CNH) é difícil de ser adulterada. A foto não é colada e o documento é plastificado pelo Detran. A CNH é um documento mais confiável para ser solicitado", explica o especialista.

Quanto aos cartões, dificilmente o caixa confere o nome impresso nele e o que aparece no comprovante. "Se quem está recebendo o cartão verificar isso, poderá evitar fraudes, uma vez que a clonagem do cartão é feita pela cópia dos dados da tarja, que são transpostos para outro cartão. Ou seja, o nome que aparecerá no comprovante de pagamento não será o mesmo que está no cartão", explica Lordello.

Cliente deu informações? Cheque.
As informações fornecidas por clientes que contratam serviços por meios de centrais de atendimento devem ser checadas. É esse o entendimento do juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, do Juizado Especial do Porto, em Cuiabá (MT), ao condenar uma empresa de telefonia a indenizar uma consumidora em R$ 3.800. Os documentos dela foram utilizados para a contratação de uma linha telefônica em cidade na qual não morava. A pessoa só tomou conhecimento do fato após ter seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito.

Em sua decisão, o magistrado afirmou: "As empresas de telefonia que dispõem aos consumidores a contratação de seus serviços através de central de atendimento telefônico e o fornecimento de informações, sem demais formalidades para investigar a autenticidade do afirmado, assumem os riscos pelo serviço e ocorrência de eventuais fraudes praticadas". Acrescentou que "nos dias atuais, em que as relações comerciais estão massificadas, essa situação é extremamente gravosa e vexatória, provocando grandes transtornos ao ofendido, não havendo como negar a existência do dano".

Fique por dentro

Os fornecedores têm a seu dispor outras ferramentas para identificar prováveis estelionatários. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) oferece ao cidadão um cadastro – SOS Cheques e Documentos – para registrar furto, roubo ou desaparecimento de documentos e cheques. As informações são armazenadas num banco de dados, incluindo o número do Boletim de Ocorrência registrado pela vítima.
Os dados são repassados aos associados quando é feita uma consulta ao SCPC. "Se o próprio consumidor está realizando o pagamento, basta ele apresentar o BO ao caixa. Isso não é constrangedor, mas evita que terceiros usem os documentos ou cheques desaparecidos", informa Daniel Marcantonio, gerente da Unidade de Negócios Pessoa Física da ACSP.
No serviço SOS Cheques e Documentos, 150 pessoas registram, diariamente, o desaparecimento de cheques e documentos. "O fornecedor tem de ter claro que, em casos de inadimplência, pode ter instrumentos que possibilitam reaver o valor perdido. Com os estelionatários, a ferramenta principal é a precaução", diz Marcantonio. (Fonte: Diário do Comércio)