Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo causou polêmica esta semana em Ubatuba. Até a última segunda-feira, dia 15, pessoas com 60 anos ou mais não pagavam pela passagem de ônibus em Ubatuba, devido a uma lei municipal de 2006 (2811/06).

De acordo com o Artigo 230 da Constituição Federal, pessoas com 65 anos ou mais são isentas da passagem. Em Ubatuba, aqueles que possuem entre 60 e 65 anos eram isentos devido à referida lei municipal. Porém, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), que foi acatada pelo Tribunal de Justiça, o que fez com que a empresa voltasse a cobrar a passagem das pessoas entre 60 e 65, o que causou estranheza e confusão por parte da população.

 

Equívoco

O prefeito de Ubatuba, defende o uso gratuito do ônibus para pessoas com mais de 60 anos e está elaborando pedido à Câmara e ao Senado para que as pessoas nesta faixa etária sejam isentas da passagem em todo o território nacional. “A maioria das prefeituras do Brasil não tem condições de arcar com esta despesa, as empresas também não são obrigadas, mas as pessoas com mais de 60 anos precisam deste benefício. Por isso estamos apelando às outras esferas de governo na tentativa de resolver este problema”, diz o prefeito Eduardo Cesar.

O ouvidor da empresa que realiza o transporte público em Ubatuba, a Cidade de Ubatuba, Vinicius Veneziani, conta que foi realizada uma pesquisa entre os dias 15 e 17 de dezembro para avaliar, entre os não-pagantes, quantos possuíam entre 60 e 65 anos. “A maioria das pessoas que usam a gratuidade tem mais de 65 anos e continuarão usufruindo o benefício”, explica Vinicius. Como exemplo, ele citou o número de não pagantes do último dia 17: dos 799 não-pagantes, 704 tinham mais de 65 anos e apenas 95 tinham entre 60 e 65. “Além disso, muita gente acabava abusando, levando filhos, netos e ocupando lugares de pessoas que pagam pela passagem”, conta o ouvidor, lembrando que a empresa trocou um terço de sua frota neste ano e precisa equacionar as contas, com a intenção de oferecer um serviço cada vez melhor. (Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)