Até o dia 29 de fevereiro a Prefeitura de Ubatuba está parcelando os débitos municipais (IPTU, taxas de alvará, vistorias, multas e outros) inscritos em dívida ativa ou ajuizados. A Lei 3049/07, que concede incentivos fiscais, estará em vigor até o final do mês. Para poder participar do parcelamento o contribuinte deve estar em dia com todos os tributos deste ano. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento em até 36 vezes, com multa e sem incidência de juros, ou pagamento à vista sem qualquer taxa. Para o parcelamento, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 e será reajustado anualmente pelo IGPM-FGV. Quem optar pelo parcelamento deverá também comprovar a condição de proprietário do imóvel ou nomear um procurador. Para os débitos ajuizados é necessário o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3834-1017. (Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)