Até o próximo dia 22 de dezembro a Prefeitura de Ubatuba fará plantões aos sábados exclusivamente para parcelamento de débitos municipais. A lei 3018/07 , que concede incentivos fiscais para pagamento de débitos municipais, estará vigorando no município até o dia 30 de dezembro. Podem ser parcelados IPTU, taxas de alvará, vistorias, multas e outros, inscritos em dívida ativa ou ajuizados. O horário de funcionamento dos plantões será das 9 às 16 horas. A Prefeitura de Ubatuba está localizada na avenida Dona Maria Alves, 865, no centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3834-1017.

O parcelamento

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deve estar em dia com todos os tributos deste ano. O contribuinte que estiver em atraso com os tributos poderá optar pelo parcelamento em até 36 vezes, com multa e sem incidência de juros, ou à vista sem qualquer taxa. Para o parcelamento, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 e será reajustado anualmente pelo IGPM-FGV. Quem optar pelo parcelamento deverá também comprovar a condição de proprietário do imóvel ou nomear um procurador. Para os débitos ajuizados é necessário o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (Fonte: Assessoria de Comunicação/PMU)