Até 20 de outubro a Prefeitura de Ubatuba funcionará com plantões aos sábados para parcelando os débitos municipais (IPTU, taxas de alvará, vistorias, multas e outros) inscritos em dívida ativa ou ajuizados.  Os plantões tiveram início no dia 8 de setembro.  Uma lei que concede incentivos está em vigor no município até o dia 25 de outubro. 

 Para que o contribuinte possa usufruir deste benefício deverá  estar em dia  com todos os tributos deste ano.

O parcelamento

 O contribuinte que estiver em atraso com os tributos poderá optar pelo parcelamento em até 36 vezes, com multa e sem incidência de juros, ou à vista sem qualquer taxa.  Para o parcelamento o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 e será reajustado anualmente pelo IGPM-FGV. Quem também optar pelo parcelamento deverá comprovar a condição de proprietário do imóvel ou nomear um procurador. Para os débitos ajuizados é necessário o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Para quem já se beneficiou de outros parcelamentos, e que por qualquer motivo deixou de cumprir o acordo, só poderá obter novo benefício mediante o pagamento de 20% do total do débito atualizado, quando for solicitar o novo parcelamento.

Os plantões aos sábados funcionarão das 9 às 16 horas. A Prefeitura de Ubatuba está localizada na avenida Dona Maria Alves, 865, no centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3834-1017. (Fonte: Assessoria de Comunicação/PMU)