A Prefeitura de Ubatuba está parcelando os débitos municipais (IPTU, taxas de alvará, vistorias, multas e outros) inscritos em dívida ativa ou ajuizados. Para ter direito ao benefício o contribuinte deve estar em dia  com todos os tributos deste ano.  O contribuinte que estiver em atraso com os tributos poderá optar pelo parcelamento em até 36 vezes, com multa e sem incidência de juros, ou à vista sem qualquer taxa.  Para o parcelamento o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 e será reajustado anualmente pelo IGPM-FGV. Quem também optar pelo parcelamento deverá comprovar a condição de proprietário do imóvel ou nomear um procurador. Para os débitos ajuizados é necessário o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Para o prefeito de Ubatuba, Eduardo Cesar, esta lei de parcelamento oferece mais uma oportunidade, para quem está em débito, de colocar as finanças em dia com a Prefeitura. »Sabemos que muitas pessoas deixam de pagar os impostos por realmente não possuírem condições financeiras. Sendo assim, procuramos mais uma vez oferecer essa facilidade até o final de outubro», enfatizou.

 

Outros parcelamentos

Para quem já se beneficiou de outros parcelamentos, e que por qualquer motivo deixou de cumprir o acordo, só poderá obter novo benefício mediante o pagamento de 20% do total do débito atualizado, quando for solicitar o novo parcelamento. Esta lei de parcelamento estará em vigor até o dia 28 de outubro. (Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)