A Prefeitura de Ubatuba  assinou no final do mês passado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) com a Procuradoria Regional do Trabalho visando o combate ao trabalho infantil no município. De acordo com o termo, a Prefeitura terá de  condicionar as permissões, autorizações e outras licenças de funcionamento ou de uso concedidas a comerciantes, inclusive ambulantes, a não estarem empregando menores de 18 anos. Os menores só poderão desempenhar alguma  atividade com autorização judicial.

Notificações

Diante disso, a Gerência de Tributos Mobiliários da Prefeitura irá notificar todos os concessionários e permissionários de licenças para estarem atentos à legislação em vigor. A partir de agosto, quando os ambulantes e os detentores de licença para feira de artesanato procurarem a Gerência de Tributos para estarem renovando suas licenças, automaticamente eles já serão notificados. Os demais detentores de autorizações e permissões de uso serão notificados pessoalmente por meio de agentes do setor de Fiscalização da Prefeitura de Ubatuba. (Fonte: Assessoria de Comunicação/PMU)