O prefeito de Ubatuba, Eduardo Cesar, esteve reunido com agentes de saúde da família, nesta segunda-feira, 4. O objetivo do encontro foi apresentar a eles o projeto de lei que foi enviado à Câmara Municipal no último dia 1, regulamentando os cargos de agentes comunitários de saúde como cargos públicos permanentes. Uma vez que já participaram de um processo seletivo, os agentes já atuantes poderão optar por ingressar diretamente no quadro de funcionários públicos, ou prestar concurso público para preencher cargo efetivo. Em breve, será aberto concurso para contratação de novos agentes de saúde da família e de controle de endemias.

A lei municipal está em conformidade com a lei federal 11.350, que regulamenta as atividades dos agentes de saúde da família e agentes de controle de endemias, bem como com a emenda constitucional 51/2006, que garante estabilidade aos profissionais. Com a mudança, os agentes passam a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com direito a recolhimento dos encargos trabalhistas, aposentadoria e plano de carreira.

O prefeito Eduardo Cesar afirma ter ficado satisfeito por poder apresentar o projeto de lei aos agentes. “Nossa intenção é valorizar o elemento humano que atua na saúde, conferindo a eles os mesmos direitos e a mesma qualidade de vida que proporcionamos aos nossos funcionários públicos. Agora, eles poderão evoluir em suas carreiras e ser reconhecidos pelo relevante trabalho que prestam à população ubatubense. Com esta lei, estamos proporcionando estabilidade aos agentes já atuantes e regulamentando a entrada de novos agentes.”   (Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)