O Juizado Especial Federal Cível de Caraguatatuba, que tem abrangência regional, está oferecendo, também aos cidadãos de Ubatuba, serviços gratuitos para aqueles que possuem interesse em realizar propositura de ações judiciárias contra a União, autarquias da União (INSS), empresas públicas da União (Caixa Econômica Federal) e fundações da União (IBGE).

Ao procurar o Juizado Especial Federal, o cidadão pode pedir assistência para causas judiciais contra o INSS, tais como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, revisões de aposentadorias, benefícios assistenciais para idosos e deficientes, entre outros. Contra a Caixa Econômica Federal, estão causas como danos morais e materiais, levantamento do FGTS, atualização do FGTS, SFH (Sistema Financeiro da Habitação), Planos Econômicos de Poupança, entre outros.

O Juizado Especial de Caraguatatuba fica na Rua São Benedito, 39, no Centro, ao lado da Caixa Econômica Federal. O atendimento é gratuito, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Os processos podem ser propostos sem advogado. Mais informações pelo telefone (12) 3897-3633. (Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)