O mandado de segurança movido pelo Comus contra o prefeito Eduardo Cesar, em função da Oscip/Ciap, a ação civil pública contra o prefeito e alguns secretários também com relação ao processo da Oscip movido pelo PMN (que tem como presidente Robson da Chagas, assessor de Rogério Frediani) e também a ação popular proposta por Rogério Frediani, versando sobre assuntos da área da Saúde no Município (Prefeitura e Santa Casa), não foram acolhidas pela Justiça de Ubatuba.

Segundo o Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Marcelo Mourão, em cada uma das ações, a Justiça entendeu que não houve ilegalidade nem tampouco dilapidação do patrimônio público.

Com relação ao mandado de segurança impetrado pelo Comus contra o prefeito, a Justiça reconheceu a ilegitimidade do Comus para mover tal ação, já que a entidade não tem caráter representativo dos agentes comunitários da saúde, nem personalidade ou capacidade jurídica, sendo apenas um órgão interno do Poder Executivo local. “Em razão disto, o mandado de segurança perdeu seu objeto e foi julgado extinto”, explica Marcelo Mourão.

A ação civil pública movida pelo PMN – Partido da Mobilização Nacional – contra o prefeito de Ubatuba e alguns secretários municipais teve seu pedido de liminar rejeitado pela Justiça. Na decisão é ressaltado que não houve demonstração inequívoca de existência de risco concreto para a administração em razão da permanência dos requeridos em suas funções, até porque ocorreu a revogação dos atos administrativos referentes a Oscip/Ciap noticiada no mandado de segurança.

Já a ação popular proposta por Rogério Frediani, que manisfestava-se contra as atividades administrativas na área da saúde, recebeu parecer contrário do Ministério Público para concessão da liminar pleiteada. “Foi determinado pelo Poder Judiciário a apreciação da mesma após a formação da relação jurídica processual”, explica o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura.

Para o prefeito Eduardo Cesar, a decisão da Justiça demonstra que, mais uma vez, os políticos de oposição não conseguiram atingir o objetivo de prejudicar a administração e conseqüentemente, o município de Ubatuba. (Fonte: Assessoria de Comunicação PMU)