A Prefeitura de Ubatuba, com envolvimento de diversas secretarias, principalmente da Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Municipal e da Secretaria de Arquitetura e Planejamento Urbano, está trabalhando na elaboração da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (L.U.O.S.) no município.

A nova lei substituirá a Lei 711, de 1984 (atual Lei de Uso e Ocupação do Solo), que se encontra obsoleta e inaplicável à realidade do município nos dias de hoje. A L.U.O.S. é um instrumento fundamental para organizar o processo de desenvolvimento de Ubatuba, disciplinando, por exemplo, a construção de imóveis, a localização das áreas agrícolas, áreas de proteção e áreas de especial interesse turístico, entre outros.

Em ação

A prefeitura formou uma equipe para estudar a elaboração da nova lei. O grupo já iniciou suas reuniões e vai basear seus trabalhos em diversos documentos, entre eles, o Projeto de Lei n° 106, que foi elaborado para substituir a Lei 711, mas não teve o processo legislativo concluído.  O estudo de impacto de vizinhança, o código de obras e o código de posturas serão discutidos paralelamente à elaboração da nova proposta da L.U.O.S.

Impacto de Vizinhança

O art. 36 do Estatuto da Cidade estabelece que uma lei municipal deve conter critérios definindo quais empreendimentos dependerão de um estudo prévio de impacto de vizinhança como condição para sua aprovação.

Esses critérios podem variar conforme as características e a infra-estrutura urbana do município, e poderão basear-se, por exemplo, no impacto de tráfego gerado, sobrecarga de infra-estrutura, adensamento populacional, sombreamento sobre imóveis vizinhos, poluição sonora, etc.

A prefeitura pode exigir que grandes empreendimentos ofereçam contrapartidas que minimizem os efeitos negativos que um projeto provoca tanto no entorno quanto no funcionamento geral da cidade. A Associação de Engenheiros de Ubatuba poderá colaborar, a convite da prefeitura, adiantando os estudos sobre esta questão.

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Calendário

A equipe formada para elaborar a nova lei já fixou um calendário de reuniões e desenvolvimento dos estudos. No último dia 16, houve uma reunião para leitura do Projeto de Lei nº 106, quando foram distribuídas atribuições por área de atuação, para que o projeto seja amplamente discutido por toda a prefeitura, sendo que cada setor analisará a lei de acordo com sua área de conhecimento. No dia 23, o grupo volta a se reunir para dar continuidade aos trabalhos. Já no dia 30 de janeiro, os representantes de cada setor se reúnem para apresentar suas conclusões.

A partir do dia 1 de fevereiro, estarão disponíveis no site da prefeitura (www.ubatuba.sp.gov.br) a Lei 711, o Projeto de Lei 106, e-mail para contato e formulário eletrônico para preenchimento de sugestões. O novo Projeto de Lei deve começar a ser discutido com a comunidade a partir do dia 15 de maio, para, durante o mês de junho incorporar as sugestões da população ao texto da nova Lei.

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 (Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)