A  Prefeitura de Ubatuba está negociando impostos atrasados até a próxima sexta-feira, 22, último dia da lei de  concessão de incentivos fiscais para pagamentos de débitos municipais. Para ter direito ao benefício da lei, o contribuinte deverá estar em dia com os tributos municipais deste ano. A lei concede o direito ao parcelamento de débitos municipais (IPTU, taxas de alvará, vistorias, multas e outros), inscritos em dívida ativa ou ajuizados. O contribuinte pode optar pelo parcelamento em 30 parcelas mensais, sem incidência de juros ou em até 48 parcelas sem qualquer desconto. Já para quem efetuar o pagamento à vista a lei concede a isenção de juros de mora e de multa. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. Para os débitos ajuizados é necessário o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Quem optar pelo parcelamento deve comprovar a condição de proprietário ou caso contrário nomear um procurador. Para facilitar a localização dos débitos, a prefeitura solicita que o interessado traga o número de identificação do imóvel.

O horário de funcionamento é das 9 às 16 horas. Mais informações podem ser obtidas nos telefones (12) 3832-6652 ou 3834-1007. (Fonte: Assessoria de Comunicação/PMU)