A Prefeitura de Ubatuba continua realizando plantões aos sábados, exclusivamente para a negociação de impostos atrasados. Tal medida foi tomada em virtude da lei de concessão de incentivos fiscais para pagamentos de débitos municipais, que começou a vigorar no município no último dia 30 de outubro. Os plantões aos sábados se estenderão até o dia 16 de dezembro e a lei terá validade até o dia 22 de dezembro.

O prefeito de Ubatuba, Eduardo Cesar, avalia que esta é mais uma oportunidade para quem não reside no município colocar em dia os seus tributos ou até mesmo para o morador de Ubatuba que não tem disponibilidade durante a semana. “Procuramos oferecer facilidades para que todos possam estar em dia com os tributos municipais, e desta forma podermos oferecer serviços de qualidade a todos os munícipes, veranistas e turistas”, reforçou o prefeito.

 Os benefícios

Para ter direito ao benefício da lei o contribuinte deverá estar em dia com os tributos municipais deste ano. A lei concede o direito ao parcelamento de débitos municipais (IPTU, taxas de alvará, vistorias, multas e outros), inscritos em dívida ativa ou ajuizados.

O contribuinte pode optar pelo parcelamento em 30 parcelas mensais, sem incidência de juros ou em até 48 parcelas sem qualquer desconto. Já para quem efetuar o pagamento à vista a lei concede a isenção de juros de mora e de multa. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. Para os débitos ajuizados é necessário o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Quem optar pelo parcelamento deve comprovar a condição de proprietário ou caso contrário nomear um procurador. Para facilitar a localização dos débitos, a Prefeitura solicita que o interessado traga o número de identificação do imóvel. O pagamento poderá ser feito em agências bancárias na segunda-feira.

Estarão de plantões as seções de Gerência de Tributos Mobiliários e Imobiliários, Dívida Ativa, Cadastro Fiscal, Coordenadoria de Execução Fiscal e Coordenadoria de receita. O horário de funcionamento será das 9 às 16 horas.  Mais informações podem ser obtidas nos telefones (12) 3832-6652 ou 3834-1007. (Fonte: Assessoria de Comunicação Social/PMU)