O Poder Judiciário determinou a citação do ex-secretário de Educação, Corsino Aliste Mezquita, para responder aos termos da Ação Civil Pública, proposta pela Prefeitura de Ubatuba, por ato de Improbidade Administrativa.

De acordo com a ação, o ex-secretário concedeu, em março de 2004, autorização para uma servidora municipal ocupar um imóvel e respectivo prédio da escola municipal, que hoje se encontra desativada, no bairro da Casanga. O ex-secretário concedeu tal autorização em detrimento do interesse da coletividade e sem competência para fazê-lo, já que, de acordo com o Art. 57, Inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, somente o prefeito pode permitir e autorizar o uso de bens públicos municipais por terceiros.

Após ser notificado, o ex-secretário apresentou defesa dizendo que todos os atos por ele praticados foram submetidos à apreciação do prefeito à época. Porém, na decisão publicada pelo Diário Oficial de 25 de agosto, constou que os fundamentos expostos na manifestação do réu não podem ser acolhidos, restando indícios suficientes de ato de improbidade e de responsabilidade do réu.

(Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU)