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29/3/2019 - Notícia geral
Prefeitura de Ubatuba lança edital de eleição do Conselho de Bem-Estar Animal
As secretarias de Saúde e de Meio Ambiente da Prefeitura de Ubatuba lançaram edital abrindo o processo de inscrições de membros da sociedade civil e médico veterinário para o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal. As inscrições serão feitas para as seguintes vagas:

- 2 (dois) representantes de entidades representativas da sociedade civil, regularmente constituída, com sede e foro no Município, atuantes na defesa, proteção e conservação da vida e defesa dos animais;

- 2 (dois) representantes de entidades representativas da sociedade civil, regularmente constituída, com sede e foro no Município, atuantes na defesa, proteção e conservação da fauna silvestre;

- 1 (um) representante dos médicos veterinários da iniciativa privada;

Para candidatar-se, é necessário comparecer entre 1 e 5 de abril à Vigilância em Saúde, na rua Cunhambebe, 521, no horário das 8 às 12 horas ou das 13 às 17 horas.

No ato de inscrição, além de preencher requerimento específico, deverão ser apresentados ata de eleição e posse da atual diretoria da entidade representada, estatuto social e cartão do CNPJ (no caso de representante de entidades). No caso de veterinários, é necessário apresentar o original da carteira do Conselho de Medicina Veterinária.

Atribuições

O Conselho Municipal de Bem-Estar Animal é um órgão de natureza consultiva e deliberativa e foi criado pela Lei Municipal n. 4082/2018. Seus objetivos são:

I - estimular a guarda e a proteção responsável dos animais, conforme as legislações vigentes;

II - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento das legislações de proteção animal;

III - atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;

IV - conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;

V - atuar na defesa dos animais feridos, abandonados e sob maus-tratos.


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