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5/10/2007 - Notícia geral
Prazo de entrega para Declaração de Isento vai até 30 de novembro
O prazo de entrega da Declaração Anual de Isento (DAI 2007) encerra no próximo dia 30 de novembro. Quem recebeu menos de R$ 14.992,32 em 2006 deve entregar a declaração à Receita Federal.

A declaração de Isento pode ser entregue no site da Receita , nas casas lotéricas, nas agências dos Correios, no Banco do Brasil, no Banco Popular do Brasil e nos terminais do Caixa Aqui. Em casas lotéricas e estabelecimentos bancários, é necessário pagar uma taxa de R$ 1,00. Nos Correios, o valor da cobrança é de R$ 2,40. A entrega pelo site da Receita é gratuita.

Quem estiver obrigado à Declaração Anual de Isento e não a fizer no prazo, deverá, após o período (entre dezembro e agosto), solicitar a regularização do CPF. O custo, neste caso, é de R$ 5,50. A omissão na entrega da declaração, no primeiro ano, coloca o CPF do declarante como "pendente de regularização"; no segundo ano consecutivo, o CPF será suspenso.

As pessoas físicas com CPF suspensos, enquanto não regularizarem a sua situação, não poderão abrir contas ou poupanças em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber benefícios da Previdência, assinar financiamento habitacional oficial ou receber eventual prêmio de loteria, em suma, terão sua vida financeira complicada.

Não precisa fazer a declaração cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas "Dependentes", "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Júridica pelos Dependentes" ou "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física /Exterior pelos Dependentes" de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, tirou o CPF no ano de 2007 e dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e que a tenha apresentado em 2007.

Para maiores informações acesse o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).



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